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LEI Nº 247/2020 – DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER COM O RATEIO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF DEVIDAS PELA UNIÃO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO RICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/01/2020 Download
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