DECRETO – Nº003/2021 – PRORROGA O DECRETO 002/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE SUSPENDE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E AS REUNIÕES PARTIDÁRIAS NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO RICO DO MARANHÃO/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS