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A pesquisa realizada nessa página lava em consideração as seguintes categorias: Comunicação, Lei de acesso à informação, Lei de responsabilidade fiscal, Transparência, Serviços, Leis, Portarias, Decretos e Folha de Pagamento. Em atendimento ao Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11

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Descrição Data Tamanho Download
PROJETO DE LEI Nº 002/2022

13/04/2022

2614 Kb
PROJETO DE LEI Nº 001/2021,

20/11/2021

754 Kb
PROJETO DE LEI Nº. 01/2017 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Porto Rico do Maranhão-MA, institui tabela de vencimentos e dá. outras providências.

02/01/2017

728 Kb