Especialista esclarece aos Vereadores sobre as Emendas Impositivas
No dia 4 de dezembro de 2023, em uma segunda-feira, às 9:30 da manhã, deu-se início a 479ª Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Porto Rico do Maranhão, sobre a Presidência do Vereador Valdir de Jesus (PSDB), e com a presença dos vereadores: Adiel Almeida Costa (PSB), Wilderly Monteiro Gonçalves (PC do B), Natoniel Pinto Macário (PL) e José Demóstenes Fonseca (PC do B). Não estavam presentes os Vereadores Joud Fran dos Santos Mendes (PSDB), Dino César Silva dos Santos (PL), Wanderly Monteiro Gonçalves (AVANTE) e Josenilson Trindade Tobias (PSB).
Também estava presente o Especialista em Direito Constitucional, Carlos Adriano Louzeiro, que esclareceu aos vereadores sobre as emendas impositivas. Na fala, o Especialista destacou que 1,2% do orçamento da receita corrente líquida é separado para emendas impositivas. Tais emendas serão elaboradas pelos Vereadores da Casa, cabendo ao gestor Executivo executar no mínimo 50% das emendas até o mês de dezembro de cada ano. As emendas formuladas não possuem ordem de execução, ou seja, o Executivo poderá executar qualquer emenda.
Esse recurso trará para Câmara Municipal o poder de destinar os recursos certos para quem mais precisa, sendo os Vereadores seus principais e diretos representantes.